LICENÇA MATERNIDADE POR 180 DIAS ESTÁ VALENDO

Licença-maternidade: prorrogação para 180 dias começa a valer nesta sexta-feira (28/05)

As servidoras públicas civis e militares do Estado já podem comemorar. Está em vigor a partir desta sexta-feira (28/05) a Lei 18879/10, que dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença-maternidade, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. A aplicação será automática para a servidora que já estiver licenciada na data de publicação da futura lei. Durante a tramitação do projeto de lei na Assembleia Legislativa, o deputado Sargento Rodrigues teve intensa participação. Na fase final ao perceber que a matéria estava demorando a ser pautada, solicitou regime de urgência, o que concedeu agilidade na aprovação pelo Plenário.

A Lei garante ainda o benefício às servidoras adotantes ou detentoras de guarda judicial para fins de adoção da criança, na proporção de 60 dias, no caso de criança de até um ano de idade, 30 dias, no caso de criança entre um e quatro anos, e 15 dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.

A servidora cuja licença-maternidade tenha terminado nos 60 dias anteriores à data de publicação da futura lei, mesmo que tenha retornado ao exercício de suas funções, poderá requerer prorrogação pelo período faltante para completar 180 dias contados da data da concessão da licença. Esta prorrogação deverá ser requerida antes de se completarem 180 dias contados da data da concessão da licença-maternidade e não poderá exceder esse prazo.

Outra determinação da lei é que, durante o prazo de prorrogação da licença-maternidade, a servidora não poderá exercer atividade remunerada, e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar. Caso descumpra essa imposição, a mesma perderá o direito à prorrogação. Finalmente, a lei garante que o usufruto da licença-maternidade de 180 dias não poderá prejudicar o desenvolvimento da servidora em sua carreira.

VAGAS PARA MOÇAS

A AMPROSEG oferece apoio a uma pensionista da PMMG que precisa de moças para morarem com ela e assim dividirem as despesas do apartamento, que é próprio e sito na Rua Guarani, Centro de BH. A  renda da pensionista não lhe permite arcar com todas as suas despesas o que está inviabilizando a permanência dela no imóvel. Ela oferece: cama, armário,  geladeira, máquina de lavar e  telefone.

A casa é de família e podemos afirmar que o tratamento é exemplar.

Aquelas que se interessarem poderão contatar esse blog através do  email amproseg@yahoo.com.br que daremos maiores informações.

A exigência é que,  por medida de segurança, a moça seja profissional de segurança pública ou comprovadamente parente.

CUIDE DO SEU CÉREBRO

A Presidente da AMPROSEG, Cap Angela Maria de Carvalho Araújo reuniu-se nesta manhã com o Coronel PM Alexandre Salles Cordeiro, Assessor Institucional da Polícia Militar de Minas Gerais. O tema principal da agenda foi a solicitação de adequações no Programa de Preparação para a Reserva - PPR para que ele possa contemplar as mulheres que voluntariamente se transferirem para a inatividade aos 25 anos de efetivo serviço.

AS MULHERES NA SEGURANÇA PÚBLICA

AMPROSEG VISITA NOVA DIRETORIA DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS

Em visita ao Sindicato dos Policais Civis a diretoria da AMPROSEG renova seu compromisso de uma parceria em prol da Segurança Pública de Minas e da luta pela valorização dos trabalhadores desse segmento.

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IDOSOS

Ciclo de debates sobre o idoso marca atividades na quinta-feira (27)

A partir das 9 horas de quinta-feira (27), a Assembleia recebe convidados e participantes do Ciclo de Debates Qualidade de Vida e Políticas Públicas para Idosos em Minas Gerais. As inscrições para participar podem ser feitas até a véspera, dia 26. O ciclo, solicitado pelo deputado João Leite, vai tratar da implementação das políticas públicas do Estado para este segmento da população, além de discutir os impactos do Estatuto do Idoso na garantia de seus direitos. O evento acontece no Plenário, das 9 às 12 horas; e no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira (Hall das Bandeiras), das 14 às 18 horas.

EM REUNIÃO DIRETORIA DA AMPROSEG DELIBEROU REAJUSTE DA MENSALIDADE PARA JULHO 2010

A diretoria e Conselho Fiscal da AMPROSEG em reunião conjunta e à vista do aumento salarial previsto para maio, reajustou a mensalidade para R$20,00 (vinte reais).

SOBRAM 1,2 MIL VAGAS EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO DO SENAI

Paula Takahashi - Estado de Minas

Publicação: 19/05/2010 06:34 Atualização: 19/05/2010 06:57

Aline Duarte, de 17 anos, vai fazer o curso técnico em confecção industrial do vestuário: "Quero abrir meu próprio negócio no futuro"

Oportunidade de trabalho garantida e salários convidativos não estão sendo suficientes para atrair candidatos para os cursos de qualificação oferecidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Minas Gerias (Senai/MG). Com mais de 12,2 mil vagas abertas para o Processo Seletivo Unificado em todo o estado, sendo 7.250 delas gratuitas, mais de 1,2 mil vão deixar de ser preenchidas por falta de interessados. O percentual de 10% de ociosidade das vagas pode chegar a 70% em cursos que não atraem os profissionais.

“Há pouca procura no setor de edificações, construção civil, marcenaria, técnico em panificação e confeitaria e confecção e vestuário. Isso reflete a falta de conhecimento do jovem que está ingressando no mercado de trabalho. Ele não consegue enxergar as oportunidades que são oferecidas”, afirma Edmar Alcântara, gerente de educação e tecnologia do Senai/MG.

Com 120 vagas abertas para o curso técnico em confecção, José Domingos Peixoto, gerente do Centro de Desenvolvimento Tecnológico para Vestuário (Senai Modatec), garante que as 35 vagas, requisito mínimo para abertura das turmas, estão longe de ser preenchidas. “Esse curso foi criado para suprir a própria necessidade do setor de confecção. Hoje já é preocupante a falta de profissionais qualificados e existe a possibilidade de apagão de mão de obra”, avalia. Ele observa que a procura pelos cursos técnicos têm sido cada vez menor e, em geral, somente 30% das vagas são ocupadas.

E não é por falta de boas perspectivas de mercado. Uma costureira pilotista já sai empregada com salário de R$ 1,1 mil, enquanto uma modelista pode ganhar até R$ 2,5 mil de remuneração inicial. De olho nas oportunidades, a aluna do curso técnico em confecção industrial do vestuário, Aline do Carmo Duarte, de apenas 17 anos, não perdeu tempo. “Quero abrir meu próprio negócio e sempre tive muita vontade de trabalhar na área”, conta.

Demanda praticamente diária também é recebida pela Américo René Giannetti, uma das unidades do Senai no estado. “As empresas pedem profissionais toda hora. Se formarmos 10 alunos hoje, amanhã já precisamos de mais 10 para atender a demanda porque a carência por esses profissionais é muito grande”, explica o gerente da unidade José Soares Café. Com 35 vagas abertas para o curso técnico em panificação, ele calcula que somente cinco pessoas haviam se candidatado.

Nos cursos de marcenaria, já houve caso de uma turma não ser aberta por falta de alunos. “As aulas de técnico em móveis do turno da manhã não tiveram procura. Para a próxima turma, que será formada agora, o número de candidatos não está alto”, informa Petrônio José Pieri, gerente do Centro de Desenvolvimento Tecnológico da Madeira e do Mobiliário (Senai Cedetem). Segundo ele, todos os alunos que terminam o curso têm mercado de trabalho garantido. “As empresas procuram e faltam alunos para direcionar para essas vagas. E as perspectivas para esse mercado são cada vez melhores, pois um dos grandes fatores que influenciam nesse mercado é a construção civil, que está em franca expansão”, avalia.

Prova do bom momento da indústria de marcenaria é que a aluna Luana Souza Ribeiro, de 17 anos, ainda sequer se formou e já está trabalhando como montadora de móveis. “Tem dois meses que consegui um emprego por meio das vagas anunciadas pelas empresas no Senai”, explica. Com salário que pode chegar a R$ 915 sem contar os benefícios como seguro de vida e plano de saúde, ela já vê oportunidades de ascensão na carreira . “A cada seis meses é feita uma reavaliação dos profissionais e há espaço para crescimento”, afirma.

Bolsa de estudos

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Minas Gerais (Senac Minas) está com inscrições abertas para o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo destinado a candidatos com renda familiar que não ultrapasse 1,5 salário mínimo por pessoa. Serão selecionados alunos de diversos municípios do estado para cursos técnicos e de capacitação que serão realizados nos turnos da manhã, tarde e noite. Em Belo Horizonte há oportunidades para os cursos de garçom, manicure e pedicure. Para participar, os candidatos devem se inscrever no site www.mg.senac.br até o dia 30 de maio. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800724-4440.

Serviço

O que saber sobre o Processo Seletivo Unificado do Senai/MG

Número de vagas abertas no estado

12.208 mil

Gratuitas

7.250 para cursos de aprendizagem industrial

Pagas

4.958 em cursos técnicos

Setores que se destacam na demandam por mão de obra

Marcenaria

Confecção e vestuário

Panificação

Construção civil

Inscrições para os cursos

Terminam sexta-feira e podem ser feitas, presencialmente, na unidade do Senai em que o aluno vai cursar os programas de qualificação. Os interessados podem consultar o edital dos cursos no site www.senaimg.com.br

Provas

De português e matemática, em 12 de junho

OPORTUNIDADE !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

 

 

A Prefeitura de Belo Horizonte está com matrículas abertas para CURSOS DE QUALIFICAÇÃO GRATUITOS para os moradores da cidade que possuem no mínimo 16 anos e NÃO trabalham de carteira assinada. Ainda estão abertas 406 vagas.

Todos os cursos são gratuitos e os participantes receberão vale transporte e material didático.

OS CURSOS OFERECIDOS SÃO:

AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, ATENDENTE DE LANCHONETE, CAMAREIRA, CONFEITEIRO, COZINHEIRO, CUIDADOR DE IDOSOS, GARÇOM, MONITOR DE RECREAÇÃO, SALGADEIRO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, RECEPCIONISTA/SECRETÁRIA, AUXILIAR CONTÁBIL, ADMINISTRAÇÃO DE COMPRAS E ESTOQUES, VENDEDOR, DEPILAÇÃO, ESTÉTICA FACIAL, MANICURA/PEDICURA E PORTEIRO.

Os interessados devem se cadastrar em um dos Postos de Atendimento SINE PBH, de segunda a sexta-feira, entre 08:00h e 17:00h:

SINE Barreiro - Rua Barão de Coromandel, 982 - Barreiro
SINE Centro / NIAT - Rua Espírito Santo, 505 / 1º andar - Centro
SINE Venda Nova - Rua Padre Pedro Pinto, 1.055 - Venda Nova

Os interessados devem comparecer com os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Carteira de Trabalho.

IMPORTANTE: Os cursos ficarão disponíveis até que sejam preenchidos, portanto os interessados devem comparecer o quanto antes a um dos Postos para se cadastrarem e efetuarem a matrícula.

Cordialmente,
Gerência de Programas de Qualificação, Emprego e Renda - PBH

--
Walesson Gomes Silva
Pedagogo MEC 1371
Assessor II GERED-N
PBH-SARMU-NORTE
3277-7384 / 8899-3295

 

 

AMPROSEG FAZ SUA REUNIÃO MENSAL NESTA QUARTA FEIRA NO AUDITORIO DA ASPRA, AS 14:30. COMPAREÇA

GOVERNO FEDERAL CRIA RELATÓRIO SOCIOECONÔMICO DA MULHER

LEI Nº 12.227, DE 12 DE ABRIL DE 2010.


Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher - RASEAM, que compreenderá os seguintes dados relativos à população feminina no Brasil:

I - taxa de emprego formal, por setor de atividade;

II - taxa de participação na população economicamente ativa e no pessoal ocupado e desocupado;

III - taxa de desemprego aberto, por setor de atividade;

IV - taxa de participação no pessoal ocupado, por setor de atividade e posição na ocupação;

V - rendimento médio real das mulheres ocupadas, por setor de atividade e posição na ocupação;

VI - total dos rendimentos das mulheres ocupadas;

VII - número de vítimas de violência física, sexual ou psicológica;

VIII - índice de participação trabalhista em ambientes insalubres;

IX - expectativa média de vida;

X - taxa de mortalidade e suas principais causas;

XI - taxa de participação na composição etária e étnica da população em geral;

XII - grau médio de escolaridade;

XIII - taxa de incidência de gravidez na adolescência;

XIV - taxa de incidência de doenças próprias da mulher e daquelas sexualmente transmissíveis;

XV - proporção das mulheres chefes de domicílio, considerando escolaridade, renda média, acesso à eletricidade, água tratada, esgotamento sanitário e coleta de lixo;

XVI - cobertura previdenciária oficial para trabalhadoras ativas e inativas;

XVII - disposições dos tratados e das conferências internacionais pertinentes de que o Brasil seja signatário ou participante;

XVIII - quaisquer outras informações julgadas relevantes pelo órgão responsável pela elaboração e publicação do Raseam.

Art. 2o Para aplicação do disposto no art. 1o desta Lei serão considerados:

I - pesquisa nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo, Brasília, Cuiabá, Belém, Manaus, Fortaleza e Curitiba;

II - setor de atividade: indústria de transformação, construção civil, comércio, serviços e outras atividades;

III - posição na ocupação: com Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sem Carteira, conta própria e empregadora.

Parágrafo único. No ano subsequente à realização do Censo Demográfico, a amostragem inscrita no inciso I do caput deste artigo abrangerá todos os municípios brasileiros.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, os dados inscritos no Raseam serão publicados anualmente.

Art. 4o Os dados do Raseam terão por base as informações e os levantamentos:

I - da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por meio da realização do Censo Demográfico, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD e da Pesquisa Mensal de Emprego - PME;

II - do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

III - da Presidência da República;

IV - do Ministério do Trabalho e Emprego;

V - do Ministério das Relações Exteriores;

VI - do Ministério da Justiça;

VII - do Ministério da Saúde;

VIII - do Ministério da Educação;

IX - do Ministério da Previdência Social;

X - de outras instituições, nacionais e internacionais, públicas e privadas, que produzam dados pertinentes à formulação e à implementação de políticas públicas de interesse para as mulheres.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Nilcéa Freire

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2010

Na medida em que vive mais, brasileiro se torna mais feliz

Ultrassom é testado como contraceptivo masculino nos EUA

PROJETO DE ASSEDIO MORAL PRONTO PARA VOTAÇÃO

Projeto sobre assédio moral a servidores já pode voltar ao Plenário

O substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, que proíbe assédio moral no serviço público, recebeu parecer favorável na reunião desta terça-feira (11/5/10) da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), o projeto originalmente veda o assédio contra servidores civis e militares. Mas a proposição é alterada por meio do substitutivo nº 1, apresentado em Plenário, que exclui os militares do escopo da norma.

A relatoria do projeto na comissão ficou a cargo do deputado Domingos Sávio (PSDB). Como ele não estava presente, a matéria foi redistribuída para o deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que opinou pela aprovação do substitutivo nº 1 com as emendas 1 a 4. O relator justifica a retirada dos militares do âmbito do projeto, afirmando que há marcantes diferenças entre essa categoria e os servidores civis, que se sujeitam a regimes jurídicos distintos. Ele lembrou que os civis são regidos pela Lei 869, de 1952, que traz o Estatuto dos Servidores do Estado, enquanto os militares submetem-se à Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares.

Emendas - As emendas apresentadas, de acordo com o relator, buscam empreender um aprimoramento técnico e redacional do texto original. A emenda nº 1, segundo Lafayette, faz um desses ajustes, alterando a forma de redação do artigo 3º do substitutivo. As emendas nºs 2 e 3 retiram do texto a remissão a quatro artigos da Lei 869, de 1952, que trazem punições a servidores públicos que cometam penas disciplinares. O artigo 244 da lei, por exemplo, lista os tipos de punições: repreensão, multa, suspensão, destituição de função, demissão e demissão a bem do serviço público.

Segundo o relator, as emendas 2 e 3 sanam incoerências de ordem lógica contidas no substitutivo no momento em que trata da prescrição da nova modalidade infracional, remetendo a uma lei de 1952, quando não era tipificado o assédio moral. A emenda nº 4 ressalva que "as disposições do projeto aplicam-se, no que couber, aos servidores militares, na forma de regulamento, o qual deverá considerar, entre outras, as especificidades da função desempenhada por esses servidores".

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues, 3º-secretário da Assembleia, manifestou-se contrariamente ao substitutivo, por retirar os militares do escopo do projeto. "O assédio moral nada mais é que violação a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, que não separa civis de militares", argumentou. Mesmo considerando que os militares passam por treinamentos diferentes dos civis, o parlamentar entende que os primeiros não podem ser tratados como seres humanos diferentes.

"A imagem, a intimidade e a honra do militar não podem ser violadas", reforçou Rodrigues, voltando a lembrar que a Carta Magna traz essas garantias. Ele lembrou ainda que, como militar, presenciou situações em que essas garantias foram violadas dentro de quartéis. "Como um militar que é desrespeitado no quartel vai atender bem a população?", questionou.

Para justificar o acolhimento do substitutivo nº 1, Lafayette de Andrada disse que colocou os militares em separado em função da especificidade do treinamento deles. Na opinião dele, é preciso relativizar o que é assédio moral na vida civil e na militar. "Uma coisa é uma pessoa no escritório gritar com sua secretária, o que pode caracterizar assédio moral; outra é um comandante militar gritar com seus subordinados, o que faz parte de um treinamento", justificou.

Sargento Rodrigues apresentou três propostas de emendas ao substitutivo, mas todas foram rejeitadas. A proposta de emenda nº 1 define como agente público todo aquele que exerce mandato político, emprego público, cargo público civil ou militar ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A proposta de emenda nº 2 altera o caput do artigo 4º do substitutivo, remetendo as punições ao assédio moral também à Lei 14.310, de 2002 (o texto original só faz referência à Lei 869, de 1952). De modo semelhante, a proposta de emenda nº 3 também remete às duas leis.
Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice; Lafayette de Andrada (PSDB), Elmiro Nascimento (DEM), Neider Moreira (PPS), Padre João (PT) e Sargento Rodrigues (PDT).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

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Brasileiros terão novo modelo de identidade


Brasília, 06/05/2010 (MJ) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (5), decreto que cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil com a finalidade de implementar o número único do Registro de Identidade Civil - RIC e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil. O sistema será coordenado pelo Ministério da Justiça.

O RIC conterá um registro único para todos os cidadãos brasileiros, acabando com a emissão de identidade por cada estado. Ou seja, todos os estados vão passar a ter o mesmo sistema para emitir a nova identidade, e os dados essenciais serão mandados para uma central que vai formar o Cadastro Nacional Único. Sempre que alguém for tirar o documento, os institutos de identificação estaduais farão uma consulta online a essa central, para que cada brasileiro tenha apenas um número de identidade.

“É um documento moderno, seguro e avançado”, resume o assessor especial do ministro da Justiça, Sérgio Torres.

Hoje, sem a integração do sistema, o cidadão pode emitir mais de uma identidade em diferentes estados da federação. Além disso, o sistema contempla um documento único com o número do RIC e de todos os outros documentos, como RG, CPF, título de eleitor, PIS/Pasep, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.

A nova “carteira de identidade” será semelhante a um cartão de crédito, contando ainda com um chip com diversas informações a respeito da pessoa, como altura, impressões digitais, entre outros dados, para dificultar falsificações. Há também itens de segurança, como uma marca d'água.

portal.mj.gov.br

SEJAMOS LEAIS COMO OS GANSOS

Gansos

Gansos felizes: Como são e do que precisam...

Quer estejam à superfície de um lago, a nadar ou a voar nos céus em formações perfeitas, os gansos e os patos formam sempre uma paisagem perfeita. Contudo, a maior parte das pessoas pouco ou nada sabe sobre eles. São animais muito interessantes, que formam laços afectivos para a vida, quer com os seus companheiros, quer com os seus filhos.

Os gansos são muito leais às suas famílias: escolhem um parceiro para a vida, que protegem durante toda a vida, tal como fazem com os seus filhos. Se a parceira de um ganso está doente ou ferida, o ganso recusa-se a sair de perto dela, mesmo que os restantes membros do grupo o façam. As fêmeas têm este mesmo comportamento em relação aos machos. Quando o parceiro morre, alguns gansos fêmeas passam o resto das suas vidas viúvas, recusando-se a ter outro parceiro – o que pode durar muito tempo, já que os gansos vivem habitualmente pelo menos até aos 25 anos. Os gansos gostam de limpar as suas penas, de procurar por comida nas ervas e de coleccionar paus e folhas para colocar nos seus ninhos. Põem ovos uma vez por ano – na Primavera – e as fêmeas chocam-nos durante trinta dias, enquanto os seus parceiros guardam os seus ninhos. A coerência da sua natureza leal é tal, que as mães ganso gostam de usar o mesmo ninho todos os anos, sempre que seja possível. Múltiplas famílias de gansos juntam-se e formam um grupo grande ao qual se chama bando. Esta união é muito útil, especialmente quando fazem viagens longas. Para além de protegerem as próprias famílias, os gansos também tomam conta dos outros membros do bando – se estão a voar e algum ganso é atingido por um tiro, alguns dos companheiros esperam por ele, acompanhando-o. São voadores “profissionais” que podem chegar a voar milhares de quilómetros durante as suas migrações anuais, voando em forma de “V”, para que o ganso da frente reduza a resistência do ar para os que vêm atrás. Esta técnica fantástica de “cortar o vento” permite-lhes voar cerca de 70% mais longe do que se estiverem a voar sozinhos. As suas posições são rotativas; quando os da frente estão cansados, trocam com os de trás, e os que vão mais atrás transmitem coragem aos restantes produzindo sons característicos, o que demonstra haver cooperação social. Os gansos têm muito boa memória – usam as estrelas e marcas na terra que lhes são familiares para se orientarem.

animaisexcepcionais.org

Retrato de Mãe

Uma Simples mulher existe que, pela imensidão de seu amor, tem um pouco de Deus;

e pela constância de sua dedicação, tem muito de anjo; que, sendo moça pensa como uma anciã e, sendo velha , age com as forças todas da juventude;

quando ignorante, melhor que qualquer sábio desvenda os segredos da vida e, quando sábia, assume a simplicidade das crianças;

pobre, sabe enriquecer-se com a felicidade dos que ama, e, rica, empobrecer-se para que seu coração não sangre ferido pelos ingratos;

forte, entretanto estremece ao choro de uma criancinha, e, fraca, entretanto se alteia com a bravura dos leões;

viva, não lhe sabemos dar valor porque à sua sombra todas as dores se apagam, e, morta tudo o que somos e tudo o que temos daríamos para vê-la de novo, e dela receber um aperto de seus braços, uma palavra de seus lábios.

Não exijam de mim que diga o nome desta mulher se não quiserem que ensope de lágrimas este álbum: porque eu a vi passar no meu caminho.

Quando crescerem seus filhos, leiam para eles esta página: eles lhes cobrirão de beijos a fronte; e dirão que um pobre viandante, em troca da suntuosa hospedagem recebida, aqui deixou para todos o retrato de sua própria Mãe.

(Tradução de Guilherme de Almeida)


Autor: Don Ramon Angel Jara - Bispo de La Serena -Chile

UM POUCO DA NOSSA HISTÓRIA...

 Esta foto retrata os primeiros momentos da AMPROSEG, quando ela era apenas um embrião que nem sonhava nascer.
A Cap Maria Carmen de Castro Patrocínio, a Subten Sara Aparecida da Costa e a Sgt Milene da Silva Alves cuidavam, juntamente com o responsável pela editoração, dos últimos ajustes para que o jornal: Edição comemorativa do "Dia Internacional da Mulher" pela AOPM BM - Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros Militar e da ASPRA PM/BM- Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militares, fosse encaminhado à gráfica para impressão.
Momentos importantes da nossa história merecem ser resgatados, para  que mulheres que se beneficiaram de qualquer forma dessa luta, tenham a dimensão dos sacrifícios feitos para que chegássemos a conquistas importantes, e principalmente para concita-las a que se associem a nós e nos permitam perseguir mais sonhos e beneficiar mais pessoas.
JUNTAS SEREMOS MAIS FORTES!

APROVADA EM 2º TURNO PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA SERVIDORAS ESTADUAIS

Prorrogação da licença-maternidade é aprovada pela Assembleia


O Plenário da Assembleia acaba de aprovar em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 4.388/10, do governador, que amplia de 120 para 180 dias a licença-maternidade das servidoras do Poder Executivo, inclusive as militares. O projeto garante ainda o benefício às servidoras adotantes ou detentoras de guarda judicial para fins de adoção da criança, na proporção de 60 dias, no caso de criança de até um ano de idade, 30 dias, no caso de criança entre um e quatro anos, e 15 dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade. A matéria tramitou em regime de urgência, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues.

Os deputados acataram algumas alterações propostas pelas comissões, de forma que o texto aprovado acolheu cinco emendas. Assim, a prorrogação da licença-maternidade deverá ser tratada como um programa do Estado para essa finalidade e será automática para a servidora que já estiver licenciada na data de publicação da futura lei. A servidora cuja licença-maternidade tenha terminado nos 60 dias anteriores à data de publicação da futura lei, mesmo que tenha retornado ao exercício de suas funções, poderá requerer prorrogação pelo período faltante para completar 180 dias contados da data da concessão da licença. Esta prorrogação deverá ser requerida antes de se completarem 180 dias contados da data da concessão da licença-maternid ade e não poderá exceder esse prazo.

Outra determinação do projeto é que, durante o prazo de prorrogação da licença-maternidade, a servidora não poderá exercer atividade remunerada, e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar. Caso descumpra essa imposição, a servidora perderá o direito à prorrogação. Finalmente, o texto aprovado do PL 4.388/10 garante que o usufruto da licença-maternidade de 180 dias não poderá prejudicar o desenvolvimento da servidora em sua carreira.

Empenho do deputado

Desde o final de 2009, quando tramitou na Assembleia o Projeto de Lei Complementar 53/09 (atual Lei Complementar 109/09), que alterou o Estatuto dos Militares, o deputado está empenhado em conseguir este benefício. À época, foi autor da emenda que concedeu o direito às militares de Minas, ficando este, na redação final, condicionado à concessão de igual benefício a servidora pública civil do Estado, do Poder Executivo. Teve início, então, uma nova luta do deputado.

Em 08 de fevereiro último, buscando a aplicabilidade da referida lei para as mulheres militares e, ao mesmo tempo, com o objetivo de provocar o governo a conceder o mesmo benefício a todas as outras servidoras do Executivo, dentre elas, também, as policiais civis, Rodrigues esteve com o então Vice-Governador, Antônio Augusto Anastasia. Na oportunidade, entregou a ele um ofício solicitando urgentes medidas para a regulamentação da extensão do período de licença-maternidade para as servidoras do Poder Executivo de Minas.

Pouco mais de um mês depois, no dia 23 de março, chegou à Assembleia o Projeto de Lei 4.388/10 que hoje (06/05) foi aprovado pelo Plenário. “As servidoras do Poder Executivo de Minas terão um motivo a mais para comemorar no dia das mães. Foram necessárias várias intervenções e muito empenho para ver esta proposta aprovada. Desde o início, assumi o compromisso de não sossegar enquanto isso não acontecesse. Hoje é muito gratificante saber que mais uma missão foi cumprida neste parlamento”, declarou Sargento Rodrigues.

O projeto segue agora para a redação final e posterior sanção do governador.

Plenário aprova em 1º turno prorrogação da licença-maternidade

O Plenário aprovou, na manhã de hoje (5), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.388/10, do governador, que amplia de 120 para 180 dias a licença-maternidade das servidoras do Poder Executivo. O projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 a 4, que atendem a princípios constitucionais e à técnica legislativa; e nº 10, que acrescenta a observação de que o gozo da licença-maternidade de 180 dias não poderá prejudicar o desenvolvimento da servidora em sua carreira na administração pública.

Desde a semana passada, a requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, a matéria está tramitando em regime de urgência. Em protesto à demora na votação, Rodrigues ameaçou obstruir a pauta. Amanhã (06/05), o projeto será apreciado em segundo turno pela Comissão de Administração Pública.

Clique aqui e assista ao pronunciamento do deputado.

Plenário aprova em 1º turno prorrogação da licença-maternidade e deputado pede agilidade para votação em 2º turno

PENSANDO EM MINAS DISCUTE PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS


Boletim da Escola do Legislativo

N°. 10 – DE 03 A 05 DE MAIO DE 2010 – ANO IV

Pensando em Minas discute participação da mulher na política

A participação da mulher na política, as questões históricas como a conquista do voto, e os dilemas do presente como a baixa participação numérica da mulher nas Casas Legislativas são alguns dos tópicos que serão discutidos no encontro "Pensando em Minas - Mulheres na política: as representantes de Minas no Poder Legislativo", a ser realizado no próximo dia 11 de maio, às 19 horas, no Teatro da Assembleia.

As servidoras da Assembleia Legislativa, Fabiana Belizário Salviano de Lima e Valentina Gomes Somarriba, e a chefe do Departamento de Ciência Política e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da UFMG, Marlise Matos, são as pesquisadoras convidadas para o encontro, que será gravado pela TV Assembleia para posterior exibição.

Fabiana Belizário e Valentina Somarriba, junto com Ângela Leite de Castilho Souza, servidoras da Gerência de Projetos Institucionais (GDI), foram responsáveis pelo levantamento de dados, entrevistas e edição do material que deu origem à obra "Mulheres na política: as representantes de Minas no Poder Legislativo", recém-publicada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

As inscrições já estão abertas e poderão ser efetuadas até sexta-feira, dia 7 de maio. Os servidores da ALMG deverão utilizar os formulários eletrônicos de inscrição disponíveis na intranet. Os participantes externos poderão enviar a solicitação de inscrição para o e-mail escola.eventos@almg.gov.br, informando o título da atividade, nome do participante e telefone para contato.

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