sexta-feira, abril 23, 2010

AUDIENCIA PUBLICA DEBATE DIREITO DE VOTO EM TRANSITO PARA MILITAR EM SERVIÇO FORA DO SEU DOMICÍLIO NAS ELEIÇÕES

Comissão debate direito ao voto para militar que trabalha em eleições

A garantia do direito ao voto para policiais e bombeiros militares que estejam a trabalho durante as eleições é o assunto da audiência pública que a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promove na próxima terça-feira (27/4/10), a partir das 14h30. A audiência, que será realizada no Plenarinho IV, foi requerida pelo presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), e pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).

De acordo com o requerimento, a audiência tem como objetivo sensibilizar as autoridades competentes para que adotem as providências necessárias para viabilizar a participação das eleições dos policiais militares que estejam fora de seu domicílio eleitoral por motivo de trabalho. Ainda segundo o documento, a falta de regulamentação viola o direito ao voto, assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos.

O deputado Sargento Rodrigues disse que é necessário garantir o direito ao voto "daqueles que dão sustentação à grande festa da democracia". Para o parlamentar, os policiais e bombeiros militares que trabalham para garantir a segurança nos dias das votações são prejudicados. Segundo Rodrigues, é comum que militares tenham que sair de seu domicílio eleitoral nesses dias para trabalhar em outras cidades, o que os impede de votar. Ele sugere a regulamentação do voto em trânsito para esses profissionais.

Sargento Rodrigues fez referência a uma resolução recentemente editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais em unidades penais e de internação, possibilitando o voto dos presos provisórios, e questionou o fato de não haver norma semelhante para atender os militares. A resolução também foi questionada pelo deputado Délio Malheiros. Ele defendeu que providências dessa natureza sejam também tomadas para assegurar o direito ao voto para militares e outros profissionais que, em função do trabalho, ficam impedidos de participar das eleições.

Convidados - Foram convidados para a audiência o senador Valdir Raupp (PMDB/RO); o procurador-geral eleitoral, Roberto Monteiro Gurgel; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador José Antonino Baía Borges; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel PM Renato Vieira de Souza, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Gilvan Almeida Sá; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Minas Gerais, Luís Cláudio da Silva Chaves; o advogado e procurador da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, Milton Córdova Júnior.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

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