Projeto de Lei cria cadastro de pedófilos e criminosos sexuais e tipifica crime

O Projeto de Lei prevê ainda a coleta e processamento digital de material genético de criminosos

Projeto de Lei do deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) propõe a criação de um banco nacional de informações sobre autores de crimes sexuais e pedófilos e supre uma falha da legislação nacional tipificando o crime de pedofilia, já que o sistema jurídico nacional não define este tipo penal específico.

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