O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) aprovou a
resolução que garante, a qualquer cidadão, o direito de defesa aos
envolvidos nos processos que tramitam no âmbito da Justiça Eleitoral
mineira, ao implantar um cadastro de advogados voluntários, defensores
dativos, peritos, tradutores e intérpretes que prestarão assistência
jurídica gratuita. A iniciativa será implantada em até 180 dias.
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