AUDIENCIA PUBLICA DEBATE DIREITO DE VOTO EM TRANSITO PARA MILITAR EM SERVIÇO FORA DO SEU DOMICÍLIO NAS ELEIÇÕES

Comissão debate direito ao voto para militar que trabalha em eleições

A garantia do direito ao voto para policiais e bombeiros militares que estejam a trabalho durante as eleições é o assunto da audiência pública que a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promove na próxima terça-feira (27/4/10), a partir das 14h30. A audiência, que será realizada no Plenarinho IV, foi requerida pelo presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), e pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).

De acordo com o requerimento, a audiência tem como objetivo sensibilizar as autoridades competentes para que adotem as providências necessárias para viabilizar a participação das eleições dos policiais militares que estejam fora de seu domicílio eleitoral por motivo de trabalho. Ainda segundo o documento, a falta de regulamentação viola o direito ao voto, assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos.

O deputado Sargento Rodrigues disse que é necessário garantir o direito ao voto "daqueles que dão sustentação à grande festa da democracia". Para o parlamentar, os policiais e bombeiros militares que trabalham para garantir a segurança nos dias das votações são prejudicados. Segundo Rodrigues, é comum que militares tenham que sair de seu domicílio eleitoral nesses dias para trabalhar em outras cidades, o que os impede de votar. Ele sugere a regulamentação do voto em trânsito para esses profissionais.

Sargento Rodrigues fez referência a uma resolução recentemente editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais em unidades penais e de internação, possibilitando o voto dos presos provisórios, e questionou o fato de não haver norma semelhante para atender os militares. A resolução também foi questionada pelo deputado Délio Malheiros. Ele defendeu que providências dessa natureza sejam também tomadas para assegurar o direito ao voto para militares e outros profissionais que, em função do trabalho, ficam impedidos de participar das eleições.

Convidados - Foram convidados para a audiência o senador Valdir Raupp (PMDB/RO); o procurador-geral eleitoral, Roberto Monteiro Gurgel; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador José Antonino Baía Borges; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel PM Renato Vieira de Souza, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Gilvan Almeida Sá; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Minas Gerais, Luís Cláudio da Silva Chaves; o advogado e procurador da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, Milton Córdova Júnior.

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