25 ANOS PARA POLICIAIS CIVIS

O deputado Sargento Rodrigues comemorou o envio à Assembleia Legislativa das mensagens 544 e 545, do governador Antônio Anastasia. Recebidas nesta sexta-feira (18/06), ambas contemplam o conteúdo de emendas apresentadas pelo deputado ao Projeto de Lei Complementar 60/10, em tramitação, que trata da estrutura das carreiras da Polícia Civil.


A mensagem 544 traz emenda ao referido PLC, assegurando às servidoras policiais civis o direito à aposentadoria voluntária aos 25 anos de contribuição, instituindo regra semelhante à aplicada no âmbito da Polícia Militar, por meio da Lei Complementar 109/09. Se aprovada, o servidor policial civil será aposentado voluntariamente, independentemente da idade, após trinta anos de contribuição, se homem, ou vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo serviço nos cargos a que se referem os incisos I a IV do art. 7º da Lei Complementar 84/05.


Já a mensagem 545 encaminha projeto de lei que estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras policiais civis de que trata a referida Lei Complementar, adaptando as tabelas de vencimento básico das carreiras de Delegado, Perito Criminal, Médico Legista e Escrivão às alterações que, mediante projeto de lei complementar específico, pretende-se implementar das carreiras policiais civis. Um dos destaques da proposta é assegurar que aos servidores das carreiras administrativas da Polícia Civil sejam concedidos reajustes salariais nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para as carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar 84/05.


Empenho do deputado

A contemplação destas revindicações vem coroar a insistência e persistência do deputado Sargento Rodrigues. Desde que o PLC 60/10 começou a tramitar na Assembleia, Rodrigues defendeu a inclusão de ambos os benefícios na proposta. Assim, apresentou emendas neste sentido e deu início a um trabalho de convencimento dos demais parlamentares e do governo sobre a necessidade de se fazer justiça aos servidores.


No dia 26 de maio último, Sargento Rodrigues fez com que o projeto ficasse parado na Comissão de Constituição e Justiça, impedindo que o parecer de primeiro turno fosse votado com a rejeição das suas emendas e, consequentemente, com a negativa desses benefícios aos servidores. “Naquele dia, cheguei a ser criticado por alguns companheiros, sob a alegação de que eu estava atrasando a tramitação da proposta, mas deixei claro que não poderíamos abrir mão destas conquistas, tão justas e importantes quantos às outras já contempladas na proposta. Assim, abrimos nova oportunidade de diálogo entre parlamentares e governo sobre o Projeto de Lei Complementar 60/10, na qual contamos com o apoio do presidente da Assembleia e do líder de governo. Hoje, vemos que valeu a pena esper ar mais alguns dias”, declarou o deputado, lembrando que ainda falta conseguir o auxílio invalidez para os policiais civis vitimados em serviço, tal qual é atualmente concedido aos militares, graças à recente conquista na Lei Complementar 109/09.


Aposentadoria aos 25 anos

A concessão do direito à aposentadoria aos 25 anos de serviço para as mulheres policiais civis representa a igualdade de tratamento entre as servidoras da segurança, uma vez que as militares conquistaram recentemente este benefício. Além da emenda apresentada ao PLC 60, o deputado já havia apresentado a Proposta de Emenda à Constituição 58/09, com o mesmo teor.


Servidores Administrativos PC e PM

De acordo com Rodrigues, a área administrativa vive hoje uma situação vexatória, com servidores com cerca de 30 anos de serviço ganhando salários minguados, em comparação com os colegas policiais. “Com o projeto enviado pelo governador, corrigimos esta injustiça, garantindo a eles a concessão de reajustes salariais nas mesmas datas e com os mesmos índices dos policiais civis”, comemorou o deputado.


Assim que tomou conhecimento da proposta, Rodrigues entrou em contato com o Presidente da Assembleia, deputado Alberto Pinto Coelho, reivindicando que proposta semelhante seja enviada à Casa contemplando os servidores administrativos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares, que enfrentam hoje os mesmos problemas e dificuldades. O presidente concordou ser justo o pleito e garantiu a ele que vai levar a reivindicação ao governador, para que sejam atendidos nos mesmos moldes dos da Polícia Civil.

ESTAMOS NO ESPASSO

Em 2009, aconteceu no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte, a Conferencia Estadual de Segurança Pública, que enviou suas conclusões à 1ª Conferência Nacional que ocorreu em Brasília entre os dias 27 a 30 de agosto cujo objetivo principal era definir princípios e diretrizes orientadores da Política Nacional de Segurança Pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança como direito fundamental.

A AMPROSEG – Associação de Mulheres Profissionais de Segurança Pública participou de todas as etapas, e duas de suas associadas foram eleitas para a etapa Nacional, em Brasília, como delegadas representantes do Estado de Minas Gerais, na classe de trabalhadores da segurança pública: Angela Maria de Carvalho Araújo, presidente da AMPROSEG e a presidente do Conselho Fiscal da Entidade, Sara Aparecida da Costa.

Como resultado positivo, podemos destacar:

- a inclusão entre as diretrizes mais votadas do seguinte texto: “Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral;

- maior visibilidade para a entidade, e

- dando prosseguimento ao processo democrático iniciado durante a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG), estamos participando do ESPASSO -
ESTADO, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA E SOCIEDADE ORGANIZADOS POR UM BRASIL MELHOR!

(espasso.mecamob.com) que possui como se constituir em uma política pública, construída por todos que dela desejarem participar, visando o acompanhamento da implementação das resoluções CONSEG, através de grupos de trabalho, reuniões e videoconferências mensais, agendadas com autoridades federais, estaduais e municipais da área de segurança pública.

Hoje, estamos em processo eleitoral para o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, que possui entre suas atribuições: controlar a execução da Política Nacional de Segurança Pública, sugerir alterações na legislação e acompanhar aplicação dos recursos.

Angela Maria de Carvalho Araujo
Presidenta

FORUM TÉCNICO SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais realizará, no período de 11 a 13 de agosto, um fórum técnico sobre segurança pública. O objetivo é avaliar as políticas públicas existentes nessa área e as propostas apresentadas à Comissão de Segurança Pública da ALMG nas diversas audiências realizadas no interior do Estado. Desde o ano passado, a comissão está visitando cada cidade sede de Região Integrada de Segurança Pública (Risp), além de outros municípios, para fazer um diagnóstico dos problemas vividos no Estado. As reuniões preparatórias do fórum, com os Deputados e representantes de 57 entidades têm ocorrido na Assembléia, sendo que o nome e o temário foram assim definidos: Segurança pública: drogas, criminalidade e violência. Entre os objetivos do fórum técnico, destacam-se: refletir sobre os resultados das audiências da comissão no interior; avaliar os desafios impostos pela criminalidade, em especial pelo crime organizado e pelo tráfico de drogas; discutir as políticas de prevenção à criminalidade e ao uso de drogas; e avaliar as políticas públicas de tratamento da dependência química, bem como a vitimização de grupos sociais vulneráveis às diversas formas de violência. A AMPROSEG vem participando ativamente de todo o processo, como membro da Comissão Organizadora,dedicando-se a defender os interesses da sociedade e dos trabalhadores na área de segurança pública.

ALCOOLISMO FEMININO

Como colocar limites nas crianças

AMPROSEG HOMENAGEIA DEPUTADO

O deputado Sargento Rodrigues recebeu nesta segunda-feira (31/05) uma homenagem da Associação das Mulheres Profissionais da Segurança Pública – Amproseg. Estiveram em seu gabinete a Capitã Ângela Maria, a Subtenente Sara Aparecida e a Major BM Márcia Antônia, respectivamente Presidente, Presidente do Conselho Fiscal e Secretária Institucional da entidade. Elas entregaram ao deputado uma placa com os dizeres “A casa não se firma na terra, mas na mulher (provérbio mexicano). Ao Deputado Sargento Rodrigues, nosso agradecimento e homenagem”.

O ato representa o reconhecimento da Associação ao apoio dele recebido na luta pelos direitos das mulheres servidoras da segurança pública, com destaque para as recentes conquistas da aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço e da prorrogação para 180 dias da licença-maternidade.

Comemoração

Em abril último, Rodrigues já havia participado da comemoração das mulheres militares pelas conquistas alcançadas na Lei Complementar 109/09. À época, o convite foi um ato de reconhecimento pelo trabalho e empenho do deputado que, desde 2007, quando apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 25, vinha lutando para garantir o direito à aposentadoria aos 25 anos de serviço. Ele também foi o autor da emenda que ampliou para 180 dias a licença maternidade.

Durante o evento, que aconteceu no Colégio Tiradentes Central, Rodrigues parabenizou a persistência e perseverança das mulheres, que souberam se organizar e lutar pelos seus direitos. “Vocês deram um exemplo de união e organização, lotando as galerias da Assembleia todas as vezes que o assunto estava na pauta. E fizeram o mais importante: nunca deixaram de acreditar que seria possível, mesmo com tantas opiniões contrárias. Me sinto honrado de estar aqui comemorando com vocês e de ter podido, como representante da classe, participar ativamente dessas conquistas”, declarou Rodrigues.

Histórico das conquistas

Em 2009, quando o governador enviou à Assembléia o PLC 53, hoje transformado na LC 109/09, que alterou o Estatuto dos Militares, o deputado Sargento Rodrigues vislumbrou a oportunidade de acelerar o processo de aprovação do direito à aposentadoria aos 25 anos de serviço para as mulheres militares, uma vez que a PEC 25/07 estava com a tramitação parada. Assim, ele apresentou uma emenda ao projeto contendo o mesmo teor da PEC de sua autoria. Em seguida, teve início um longo trabalho de informação e convencimento dos Comandos da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares, e também dos demais parlamentares, sobre a importância deste direito.

A iniciativa deu certo e a emenda foi incorporada ao projeto e aprovada pelo Plenário. Hoje, graças ao empenho do deputado, as mulheres militares podem requerer a aposentadoria voluntária aos 25 anos de efetivo serviço, tendo garantido o direito à promoção ao posto ou graduação imediata.

Outra emenda do deputado ao projeto garantiu a extensão da licença maternidade para 180 dias, para as mulheres Policiais e Bombeiros Militares de Minas. Na redação final, o direito ficou condicionado à concessão de igual benefício a servidora pública civil do Estado, do Poder Executivo, o que ficou garantido com a aprovação do PL 4.388/10, hoje já transformado na Lei 18.879/10, em vigor desde o dia 28/05.