Proposta permite o uso de spray de pimenta pelo cidadão comum

Está em análise na Câmara projeto que permite que maiores de dezoito anos adquiram e portem, mediante autorização das Secretarias de Segurança Pública de onde tenham domicílio, embalagens de até cem mililitros contendo gás de pimenta ou similar. Estes produtos precisam ser classificados como de uso permitido, mediante a comprovação da efetiva necessidade, da idoneidade, da ocupação lícita e da residência certa do comprador.
A previsão faz parte do Projeto de Lei 2400/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que dispõe sobre a posse e a comercialização destes produtos. De acordo com a proposta, a fabricação, importação, exportação, comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e o manuseio de gás de pimenta e similares ficam regulados pelo Decreto 3665/00, que trata da fiscalização de produtos controlados.
Uso restrito
O projeto determina, por outro lado, que as embalagens de mais de cem mililitros contendo o gás de pimenta ou similar serão classificadas como de uso restrito das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais, de outros órgãos encarregados da segurança de instituições do Estado e de autoridades governamentais, agentes e guardas prisionais.
O autor afirma que é cada vez mais frequente em nosso País o uso do gás de pimenta como arma defensiva não letal. Mas, segundo ele, o seu uso indiscriminado pode, sim, causar danos à saúde. “Via de regra, em todo o mundo, o chamado gás de pimenta tem uso consagrado pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública no controle de distúrbios civis e na defesa pessoal, acondicionado em tubos de spray ou como bombas de efeito moral, mas nem todos os países admitem o seu uso pelo cidadão comum”, afirma Bezerra.
Cadastro e treinamento
A empresa que comercializar gás de pimenta ou similar é obrigada a exigir comprovante de residência certa e certidões negativas de antecedentes criminais do comprador; comunicar a venda à Secretaria de Segurança Pública; manter banco de dados cadastrais dos adquirentes; e oferecer capacitação técnica para o manuseio dos dispositivos e treinamento para enfrentar situações de risco empregando esse material.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, e será apreciada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/207617-PROPOSTA-PERMITE-O-USO-DE-SPRAY-DE-PIMENTA-PELO-CIDADAO-COMUM.html

Mulheres divulgam resultados da Conferência Nacional

Garantir e ampliar os direitos das trabalhadoras domésticas, criar e ampliar programas de capacitação e formação de mulheres para o mercado de trabalho, reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais, ampliar a licença maternidade para 180 dias a todas as trabalhadoras e promover medidas e ações para a igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho.

As resoluções aprovadas na 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada de 12 a 15 deste mês, em Brasília, foram divulgadas esta semana pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). O documento é fruto de intensos debates sobre políticas públicas, durante os quatro dias de evento, cujo tema central foi Autonomia e Igualdade para as Mulheres.

No aspecto autonomia econômica e social, é ressaltada a necessidade de garantir a capacitação para absorção da força de trabalho feminina em ocupações que não sejam somente as tradicionalmente consideradas “femininas”, em grandes eventos e obras, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, por exemplo.

“A 3ª Conferência nos trouxe condições de dar mais consistência às ações aprovadas, criando meios de implementação por parte dos governos, e a transparência permitirá a fiscalização por parte da sociedade”, afirma a ministra Iriny Lopes.
Para ela, as 2.500 delegadas, coerentes com as demandas das mulheres brasileiras e a determinação da presidenta Dilma de combate à pobreza e à miséria, hierarquizaram resoluções e ações que possibilitam condições de avançar na autonomia econômica e financeira das mulheres.

O que, para elas, só é possível através do fortalecimento da autonomia financeira, social e cultural da mulher, combatendo todas as formas de discriminação, promovendo relações mais igualitárias no mercado de trabalho, priorizando processos seletivos internos transparentes e democráticos.

Ainda no que diz respeito a trabalho, a ideia é fomentar a participação de mulheres jovens e jovens negras, indígenas e da floresta, quilombolas, com deficiência, lésbicas, ciganas e assentadas no mercado, garantindo e fiscalizando a aplicabilidade da lei que oferece às mulheres adolescentes o primeiro emprego como aprendiz.

Da mesma forma, fortalecer organizações produtivas de mulheres rurais, pescadoras, ribeirinhas, extrativistas, levando em conta as especificidades, garantindo o acesso ao crédito, à assistência técnica, bem como o apoio à comercialização e agricultura familiar.

Em relação a comunidades indígenas, a proposta aprovada na conferência defende a demarcação e desintrusão de terras indígenas e a titulação das comunidades remanescentes de quilombos, garantindo o acesso ao crédito fundiário, à assistência técnica e agroindustrialização de base familiar.

Plano geral

Num plano mais geral, ampliar a construção e o financiamento de creches e pré-escolas públicas, nos meios urbano e rural, priorizando a educação de qualidade em tempo integral, e o transporte escolar gratuito.

E defendem ainda a realização de campanhas para desenvolver a cultura de compartilhamento do trabalho doméstico entre mulheres e homens e ampliação do debate sobre licença parental.

Em relação à autonomia pessoal, o documento destaca a necessidade de ampliar, aperfeiçoar e monitorar a Rede de Atendimento às Mulheres em situação de violência, garantindo a inclusão de programas, serviços e ações nos ciclos orçamentários e a efetiva implementação da Lei Maria da Penha e demais normas jurídicas nacionais e internacionais que respeitem os direitos humanos das mulheres e uma vida digna e sem violência.

De Brasília
Com informações da SPM
http://www.vermelho.org.br/go/noticia.php?id_secao=1&id_noticia=172277

Rede Cegonha tem planos estaduais aprovados

Bahia, Pará, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco tiveram recursos para custeio aprovados. Soma é de R$ 213 milhões

O Ministério da Saúde já começou a liberar recursos de custeio para ações previstas nas primeiras etapas dos Planos de Ação das Redes Assistenciais para a implantação da Rede Cegonha no país. Os estados da Bahia, Pará, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco tiveram seus planos aprovados e serão os primeiros a receberem recursos para custeio de Casas da Gestante, do Bebê e da Puérpera, Centros de Parto Normal e Maternidades e qualificação de leitos de Unidades de Cuidados Intensivos (UCI) e Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Canguru e leitos obstétricos para atenção à gestante de alto risco de municípios que compõem as regiões prioritárias para a implantação da Rede Cegonha em cada estado.
As Portarias foram publicadas no Diário Oficial da União autorizam, já a partir de dezembro de 2011, a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde do Estado e Municípios que compõe a Rede de Assistência. Ao todo foram liberados mais de R$ 213 milhões, que correspondem aos custeios anuais dos serviços qualificados.

“Os planos definem os primeiros passos para a implantação da Rede Cegonha nesses estados e tiveram a participação ativa do Governo Federal, estados e municípios”, destaca a coordenadora da saúde da mulher do Ministério, Esther Vilela. Até agora, dezessete estados e 800 municípios já aderiram à estratégia.
A Rede Cegonha fortalece um modelo de atenção que vai do reforço do planejamento familiar à confirmação da gravidez, passando pelo pré-natal, parto, pós-parto, até os dois primeiros anos de vida da criança. As ações previstas na estratégia visam qualificar, até 2014, toda a rede de assistência, ampliando e melhorando as condições para que as brasileiras possam dar à luz e cuidar de seus bebês com atendimento adequado, seguro e humanizado no SUS. “Temos que construir um ambiente acolhedor paraque a mulher se sinta mais segura nesse momento único e para isso é necessário a qualificação do espaço físico e a mudança das práticas”, enfatiza Esther Vilela.

Fonte: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/noticia/3833/162/saude-aprova-planos-estaduais-para-rede-cegonha.html

Convênios para estruturar academias de polícia somam R$ 35,5 milhões

Unidades de ensino de segurança pública em 10 estados receberão recursos para estruturar a capacitação de policiais e bombeiros para o Mundial

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira oublicou  quinze convênios assinados entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública -SENASP e as Secretarias de Segurança Pública de dez estados. O objetivo é estruturar Academias de Polícia e Bombeiros para oferecer cursos de capacitação voltados para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014. Segundo o Ministério da Justiça, o investimento será de R$ 35.535.098,15, para um total previsto de R$ 148 milhões até 2014.

Os centros que serão reestruturados - institutos de Ensino de Segurança Pública (academias, centros de formação etc.) de cada uma das instituições (Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiro Militar) dos Estados-sede - receberão vinte cursos presenciais que prepararão os servidores para atuação durante o Mundial. A SENASP também deverá ter um centro de capacitação, em virtude da atuação da Força Nacional de Segurança Pública.

Os Estados que não terão sedes de jogos da Copa serão contemplados com vagas nos cursos de capacitação, uma vez que seus efetivos poderão ser mobilizados para atuarem na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

A intenção do Ministério da Justiça, por meio da SENASP e da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos - SESGE, é capacitar cinquenta e treis mil policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, bombeiros e outros profissionais de segurança pública para atuarem no Mundial e demais eventos que o Brasil sediará, como os Jogos Olímpicos, em 2016.

Serão quarenta cursos(lista disponível na publicação) realizados entre dezembro de 2011 e dezembro de 2013. Os instrutores responsáveis pela formação serão profissionais com notório conhecimento nas áreas temáticas. No primeiro semestre de 2014 todos os capacitados passarão por atualização que vai conferir a Certificação Copa 2014.

Confira valores, contrapartidas e ações dos convênios:

Minas Gerais

Estruturar nas Unidades de Ensino de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais ambientes didáticos visando implementar ações destinadas à capacitação de profissionais de Segurança Pública para atuação na Copa do Mundo FIFA de 2014.

Valores
R$ 3.796.083,53
Contrapartida: R$ 75.921,67
Fonte: Diário Oficial da União

Prefeitura de Belo Horizonte - MG abre 117 vagas de até R$ 6.503,52

A Prefeitura de Belo Horizonte torna público que estarão abertas inscrições para o Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Arquiteto (57), Engenheiro-Agrônomo (2), Engenheiro Ambiental (2) e Engenheiro Civil (12), Analista de Políticas Públicas/Geógrafo (10), Carreira dos Servidores da Área da Administração Geral, e para o cargo público efetivo de Auditor: Administração (3), Ciência da Computação (4), Ciências Contábeis (2), Ciências Econômicas (1), Direito (2), Engenharia Civil (18) e Tecnologia da Informação (4), constante no Plano de Carreira dos Servidores da Área da Administração Geral.
A inscrição será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, por meio do link correspondente às inscrições, de 10h do dia 26 de janeiro de 2012 e 19h do dia 24 de fevereiro de 2012.A taxa de inscrição é de R$ 90,00 para todos os cargos/especialidades. O processo seletivo constará de: Prova Objetiva de Múltipla Escolha para todos os cargos, Prova Discursiva para todos os cargos, exceto de Auditor e Prova de Títulos para o cargo de Auditor.
As provas serão aplicadas em Belo HorizonteMG, na data provável de 25 de março de 2012 para os cargos de Auditor e dia 1º de abril de 2012 para os demais cargos. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova 60 minutos antes do horário previsto para o início da realização das provas levando carteira de identidade, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada com material transparente e, o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI.
O prazo de validade do concurso é de 2 anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez,  a critério  Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.