Homicídios em Minas caem 20,1% em seis anos

A queda representa uma porcentagem mais de seis vezes maior que a nacional, que teve uma redução de 3,1% no mesmo período.

Leia em: http://www.jornalaraxa.com.br/noticias/?SESSION=noticias&PAGE=noticia&ID=2400

Secretaria federal para mulheres será mantida, afirma Dilma

São Paulo – A Secretaria de Políticas para as Mulheres será mantida e irá preservar a condição de ministério, segundo a presidenta da República Dilma Rousseff. Ela desqualificou os rumores de que a pasta seria incorporada à de Direitos Humanos, conforme especulado pelo noticiário sobre uma provável reforma ministerial esperada para o início de 2012. A declaração de Dilma foi feita na abertura da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em Brasília, na segunda-feira (13).

"Não há qualquer veracidade nas notícias que falam sobre a extinção ou fusão da secretaria", afirmou. Dilma disse ser uma "aliada incondicional" na luta por direitos iguais entre homens e mulheres rumo a "um Brasil mais justo". Ela diz que pretende "continuar avançando com a secretaria que defende os direitos das mulheres, que é fundamental para o governo da primeira mulher eleita presidente do Brasil".

Dilma não detalhou se a ministra Iriny Lopes será mantida no posto. Em sua participação, a atual ministra lembrou que o Brasil obteve conquistas importantes no combate à violência contra as mulheres. Mas falta avançar em questões como a construção de creches – importantes para a inserção feminina no mercado de trabalho – e o fim das diferenças de remuneração entre os gêneros.

Além do fato inédito de uma mulher comandar o país, Dilma enxerga outros avanços no mundo, especialmente no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). A criação da ONU Mulheres, comandada pela ex-presidente do Chile Michelle Bachelet, e o fato de Dilma ter feito o discurso de abertura na Assembleia Geral do organismo, fizeram de 2011 um ano marcante nesse sentido.

A conferência reúne 3 mil mulheres, eleitas em etapas estaduais e regionais do processo. Ao todo, 200 mil pessoas participaram em todo o país de reuniões para discutir diretrizes para políticas voltadas à igualdade de gênero no país. Na cerimônia de segunda, nove ministros – incluindo quatro homens –, deputadas federais e secretárias estaduais e municipais de políticas para mulheres também participaram.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/politica/2011/12/secretaria-federal-para-mulheres-sera-mantida-diz-dilma

Lei Maria da Penha: Pacto com Judiciário é nova conquista para as mulheres

Dados da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres apontam que nos últimos dez anos, quase 43 mil homicídios foram provocados por violência doméstica

A coordenadora municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Mara Regina Araújo, explica que o pacto assinado pela ministra da secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, com o Judiciário brasileiro, para o cumprimento mais efetivo da Lei Maria da Penha, cujo objetivo é dar maior agilidade a julgamentos de casos de homicídio e ampliar a rede de proteção às mulheres, permitirá um apoio maior para as ações que já vem sendo realizadas em Porto Velho.

“Lutamos para ter uma rede sólida de enfrentamento através de centros de atendimentos e delegacia especializada, além da casa abrigo, utilizada para o cumprimento de medidas de proteção. Todas as mulheres da cidade e dos distritos de Porto velho devem ter conhecimento sobre a Lei Maria da Penha. Só assim teremos uma diminuição considerável de homens que covardemente agridem e até matam”, disse Mara Regina.

O pacto é uma parceria com o Ministério da Justiça, os conselhos de defensores públicos e de procuradores de Justiça e os colégios permanentes de presidentes e desembargadores de tribunais de Justiça. Para a ministra com o pacto será possível atender não só as vítimas – mulheres, crianças e adolescentes – mas também procurar criar uma nova postura e uma nova cultura no Brasil, de que agredir a mulher é crime e que, quando se agride uma mulher, se está estendendo essa agressão para o conjunto da família.

Estatísticas

Dados da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres apontam que nos últimos dez anos, quase 43 mil homicídios foram provocados por violência doméstica. E que a cada quatro minutos, o país registra quatro vítimas de agressão violenta. A Lei 11.340/06, Maria da Penha foi criada em no intuito de aumentar o rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar e é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três melhores em todo o mundo. “O que faltava era apenas uma efetivação desta lei em Porto Velho e no restante do país”, conta Mara.

Por: Rebeca Barca
Fotos: CMPPM

Fonte: http://www.rondoniadinamica.com/arquivo/lei-maria-da-penha-pacto-com-judiciario-e-nova-conquista-para-as-mulheres-,31150.shtml

DIREITO E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

Humberto Magno Peixoto Gonçalves

Assessor Jurídico da AMPROSEG

Muitas vezes nos deparamos com um instituto jurídico, ou usufruímos de um direito sem nos atentarmos quão difíciL foi para conseguí-lo, sem verificarmos a batalha que vários anônimos travaram para usufruir/alcançar/gozar um determinado direito. Algumas dessas lutas foram imensas.

Por exemplo, o 13º salário surgiu da percepção de alguns empresários que começaram a pagar uma gratificação para seus funcionários no natal, e constataram que a produtividade aumentava e os  tornava mais eficientes. Assim, paulatinamente, os empresários começaram a adotar essa pratica.

Cumpre  ressaltar também o papel dos sindicatos que começaram a exigir o pagamento de tais valores em suas convenções coletivas, pois a maior parte do patronato se recusava a pagar este beneficio. Então os trabalhadores começaram a fazer greves e mais greves, sempre incluindo o pagamento do 13º salário como parte de sua pauta de reivindicação salarial.

Diante desse contexto em que algumas empresas já pagavam o 13º Salário aos seus servidores, o governo imbuído no trabalhismo dos anos 40 e 50, resolveu adotar o 13º salário como um direito social assegurado a todos os trabalhadores, fossem eles da iniciativa pública ou privada.

Esse direito não diferiu de outras conquistas:  foi conseguido com  intensa pressão popular.

Este é apenas um exemplo, de como as pressões populares conseguem alcançar direitos.

Projeto que fixa efetivo da PMMG pronto para o Plenário

Marcelo Metzker

O Projeto de Lei (PL) 2.661/11, do governador, que fixa efetivo da Polícia Militar para o ano de 2011, recebeu nesta segunda-feira (12/12/2011) parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e já pode ser votado pelo Plenário em 1º turno. A comissão opinou pela aprovação do projeto com a emenda n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
O parecer do relator, deputado Tenente Lúcio (PDT), conclui, entre outros, que os acréscimos da folha de pagamento de pessoal do Executivo decorrentes do projeto estão em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A proposição fixa o efetivo da PMMG em 51.669 militares para 2011, distribuídos nos cargos de oficiais e praças, não alterando o número total, que permanece o mesmo desde o ano de 2007. Segundo justificativa do governador, o objetivo é adequar o quadro, tendo em vista as previsões de promoções para dezembro deste ano e de novos ingressos para 2012.
De acordo com o projeto, o número de efetivos do quadro de oficiais está sendo aumentado de 1.995 para 2.246. Já em relação aos praças, está sendo reduzido o número de efetivos de 46.065 para 45.274. Por sua vez, os efetivos do quadro de oficiais complementares está passando de 812 para 1.152, enquanto o de praças especialistas, de 2 mil para 2,2 mil. Quanto aos quadros de oficiais de saúde e de oficiais especialistas, os quantitativos permanecem os mesmos.
O efetivo previsto para alguns postos da hierarquia policial-militar está sendo alterado, destacando-se o de major, capitão, 1º e 2º-tenentes, do quadro de oficiais; de capitão e de 1º-tenente do quadro de oficiais da saúde; e de capitão, 1º e 2º-tenentes do quadro de oficiais complementares. Para os demais postos de oficial, o efetivo permanece o mesmo. Com isso, o efetivo previsto para algumas graduações do quadro de praças também está sendo modificado, com destaque para as graduações de soldado, cabo, 3º e 2º sargento; e de soldado, 2º e 3º sargentos e sub-tenente.
O projeto também fixa em 10% do efetivo previsto o número de militares do sexo feminino nos quadros de oficiais, de oficiais complementares e de praças da Polícia Militar, não havendo limite para os demais quadros. Para as demais graduações, o número do efetivo permanece inalterado.
Emenda - A emenda nº 1, da CCJ, incorpora mudança sugerida pelo Executivo. O novo texto reafirma que não se altera o quantitativo total de cargos do Corpo de Bombeiros, mas apenas se promove um remanejamento nos quadros da instituição, mediante a extinção de vagas de soldado do quadro de praças e a criação de vagas para 2º-tenente do quadro de oficiais; para as graduações do quadro de oficiais complementares e do quadro de oficiais especialistas; para soldado do quadro de praças especialistas e para 2º sargento do quadro de praças.
A Comissão também apreciou outros projetos.

Fonte: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2011/12/12_comissao_fiscalizacao_projeto_efetivo_policial.html