AMPROSEG COMEMORA DIA NACIONAL DA MULHER

Juntamente com um grupo de mulheres pioneiras Jerônima Mesquita  fundou o Conselho Nacional das Mulheres, em 1947, no Rio de Janeiro. O Conselho Nacional de Mulheres do Brasil (CNMB) é organização cultural, não governamental, que tem por objetivo a defesa da condição da mulher.

Entre as conquistas do Conselho estão o direito ao voto, as fundações da Pró-Mater, Hospital Beneficente destinado a acolher gestantes pobres, e da Associação Cruz Verde, que lutou contra a fome, a febre amarela e a varíola no início do século 20. A Lei 6.791/80, que criou o Dia Nacional da Mulher só foi sancionada por João Batista Figueiredo, após a data ter sido aprovada no Congresso Nacional em vista da mobilização de 300 mulheres, em 1972, que consideravam oportuno ter mais uma data, além do Dia Internacional da Mulher.

Jerônima foi responsável pela fundação do Movimento Bandeirante no Brasil, em 1919. a criação do Movimento Bandeirante no Brasil foi um reflexo das mudanças ocorridas no decurso da I Guerra Mundial, quando a mulher alcançou certa emancipação, por ter participado de responsabilidades até então reservadas exclusivamente para os homens. As atividades eram essencialmente aulas de primeiros socorros, enfermagem e puericultura.

Jerônima destacou-se por sua atuação como feminista, sufragista e assistente social. Foi uma mulher de fibra que não se deixou intimidar pelas regras sociais elaboradas e imposta pelos homens. De família rica, dedicou sua vida a ajudar mulheres que tinham muito menos que ela. Andou entre doentes e ajudou a aplacar a dor dos feridos durante a I Guerra Mundial. Buscou justiça através da igualdade de homens e mulheres perante a lei. Sua luta e de suas companheiras, como Bertha Lutz possibilitaram que muitos avanços sociais e políticos fossem conquistados pelas mulheres no Brasil.

Depois de tantas décadas de luta pelos direitos da mulher e contra a injustiça, a leopoldinense Jerônima Mesquita faleceu na cidade do Rio de Janeiro, onde morava, em 1972. Quando foi finamente aprovada a lei que instituía o dia Nacional de Mulher, ficou decidido que este dia seria 30 de abril, data de seu nascimento.

Fonte:

http://historiadoensino.blogspot.com/2009/07/jeronima-mesquita-e-luta-pelos-direitos.html

VOCABULÁRIO FEMININO

Leila Ferreira

Se eu tivesse que escolher uma palavra – apenas uma – para ser item obrigatório no vocabulário da mulher de hoje, essa palavra seria um verbo de quatro sílabas: descomplicar. Depois de infinitas (e imensas) conquistas, acho que está passando da hora de aprendermos a viver com mais leveza: exigir menos dos outros e de nós próprias, cobrar menos, reclamar menos, carregar menos culpa, olhar menos para o espelho. Descomplicar talvez seja o atalho mais seguro para chegarmos à tão falada qualidade de vida que queremos – e merecemos – ter.


Mas há outras palavras que não podem faltar no kit existencial da mulher moderna. Amizade, por exemplo. Acostumadas a concentrar nossos sentimentos (e nossa energia...) nas relações amorosas, acabamos deixando as amigas em segundo plano. E nada, mas nada mesmo, faz tão bem para uma mulher quanto a convivência com as amigas. Ir ao cinema com elas (que gostam dos mesmos filmes que a gente), sair sem ter hora para voltar, compartilhar uma caipivodca de morango e repetir as histórias que já nos contamos mil vezes – isso, sim, faz bem para a pele. Para a alma, então, nem se fala. Ao menos uma vez por mês, deixe o marido ou o namorado em casa, prometa-se que não vai ligar para ele nem uma vez (desligue o celular, se for preciso) e desfrute os prazeres que só uma boa amizade consegue proporcionar.


E, já que falamos em desligar o celular, incorpore ao seu vocabulário duas palavras que têm estado ausentes do cotidiano feminino: pausa e silêncio. Aprenda a parar, nem que seja por cinco minutos, três vezes por semana, duas vezes por mês, ou uma vez por dia – não importa – e a ficar em silêncio. Essas pausas silenciosas nos permitem refletir, contar até 100 antes de uma decisão importante, entender melhor os próprios sentimentos, reencontrar a serenidade e o equilíbrio quando é preciso.


Também abra espaço, no vocabulário e no cotidiano, para o verbo rir. Não há creme anti-idade nem botox que salve a expressão de uma mulher mal-humorada. Azedume e amargura são palavras que devem ser banidas do nosso dia a dia. Se for preciso, pegue uma comédia na locadora, preste atenção na conversa de duas crianças, marque um encontro com aquela amiga engraçada – faça qualquer coisa, mas ria. O riso nos salva de nós mesmas, cura nossas angústias e nos reconcilia com a vida.


Quanto à palavra dieta, cuidado: mulheres que falam em regime o tempo todo costumam ser péssimas companhias. Deixe para discutir carboidratos e afins no banheiro feminino ou no consultório do endocrinologista. Nas mesas de restaurantes, nem pensar. Se for para ficar contando calorias, descrevendo a própria culpa e olhando para a sobremesa do companheiro de mesa com reprovação e inveja, melhor ficar em casa e desfrutar sua salada de alface e seu chá verde sozinha.


Uma sugestão? Tente trocar a obsessão pela dieta por outra palavra que, essa sim, deveria guiar nossos atos 24 horas por dia: gentileza. Ter classe não é usar roupas de grife: é ser delicada. Saber se comportar é infinitamente mais importante do que saber se vestir. Resgate aquele velho exercício que anda esquecido: aprenda a se colocar no lugar do outro, e trate-o como você gostaria de ser tratada, seja no trânsito, na fila do banco, na empresa onde trabalha, em casa, no supermercado, na academia.


E, para encerrar, não deixe de conjugar dois verbos que deveriam ser indissociáveis da vida: sonhar e recomeçar. Sonhe com aquela viagem ao exterior, aquele fim de semana na praia, o curso que você ainda vai fazer, a promoção que vai conquistar um dia, aquele homem que um dia (quem sabe?) ainda vai ser seu, sonhe que está beijando o Richard Gere... sonhar é quase fazer acontecer. Sonhe até que aconteça. E recomece, sempre que for preciso: seja na carreira, na vida amorosa, nos relacionamentos familiares. A vida nos dá um espaço de manobra: use-o para reinventar a si mesma.


E, por último (agora, sim, encerrando), risque do seu Aurélio a palavra perfeição. O dicionário das mulheres interessantes inclui fragilidades, inseguranças, limites. Pare de brigar com você mesma para ser a mãe perfeita, a dona de casa impecável, a profissional que sabe tudo, a esposa nota mil. Acima de tudo, elimine de sua vida o desgaste que é tentar ter coxas sem celulite, rosto sem rugas, cabelos que não arrepiam, bumbum que encara qualquer biquíni. Mulheres reais são mulheres imperfeitas. E mulheres que se aceitam como imperfeitas são mulheres livres. Viver não é (e nunca foi) fácil, mas, quando se elimina o excesso de peso da bagagem (e a busca da perfeição pesa toneladas), a tão sonhada felicidade fica muito mais possível.



CONHEÇA UM DOS ADVOGADOS QUE ATUAM EM DEFESA DAS CAUSAS DA AMPROSEG

                                            Dr Humberto, Dra Rosana e Dr Igor.

O Dr. HUMBERTO MAGNO PEIXOTO GONÇALVES é assessor jurídico da AMPROSEG, combativo nas questões da entidade, apóia nossas causas com intransigência incansável.

Nosso objetivo é que se voce o conheça e recorra a ele nas questões de direito ligadas às atividades profissionais, sempre que necessário. Atitudes como discriminação por sermos mulheres, assédio moral, assédio sexual não podem ser toleradas, sob pena de desvalorização de todo um trabalho realizado por policiais e bombeiros que entraram nas instituições de defesa sociais muitos anos atrás e como pioneiras desbravaram esse terreno que hoje é menos hostil, mas ainda muito machista.

O Dr. Humberto e seus sócios podem ser encontrados em seu escritório à Rua dos Goitacases, 43, sala 1103, Belo Horizonte, Centro, tel 2515 2970.

Conheça um pouco de sua trajetória e do que ele pensa:

Qual a sua área de atuação dentro do Direito e o que o levou a escolher esse ramo?

Sou formado pela Universidade Federal de Minas Gerais, e ao longo de minha graduação comecei a trabalhar com o Direito Administrativo, em diversos estágios que realizei, como por exemplo, a Defensoria Pública da União em Minas Gerais e a Procuradoria Jurídica da Universidade Federal de Minas Gerais. Então acabou sendo um desenrolar natural a minha atuação na área do Direito Público, notadamente na defesa do interesse dos servidores.

Qual a sua opinião sobre o terceiro setor?

O terceiro setor é essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, pois ele junto com a imprensa é o sustentáculo da democracia.

Que importância o senhor vê na união de mulheres para a defesa dos seus direitos?

Os direitos, como qualquer coisa na vida, só são conseguidos mediante pressão. A velha máxima, um mais um é mais que dois tem aplicação imediata.

O que o senhor acha sobre essa união ser de mulheres que atuam na segurança publica e são em sua maioria militares?

É extremamente importante as mulheres mostrarem que não existe um sexo frágil, por isso apoio as reivindicações da AMPROSEG e dou meu apoio. Interessante frisar que as mulheres da AMPROSEG, discutem e pleiteiam direitos no lugar mais machista que existe que é a Policia Militar de Minas Gerais, uma das últimas corporações a permitir o ingresso de mulheres e que nunca demonstrou.

Que contribuição o senhor acha que elas podem dar à sociedade?

Elas mostram que a sociedade organizada pode pleitear e conseguir melhoras significativas.

Como seu destino cruzou com o da AMPROSEG?

Eu fui estagiário vinculado à Divisão de Assistência Judiciária da Universidade Federal de Minas Gerais, lotado no Centro de Promoção Social da Policia Militar de Minas Gerais - CPS2-PMMG. Ao longo das minhas atividades conheci a subtenente Sara que começou a solicitar a prestação de serviços em diversas áreas, como por exemplo, a revisão de contratos bancários com o Banco Itaú, isso nos idos de 2006.

A partir do desenvolvimento desse trabalho inicial, fiz um laço de amizade com a subtenente Sara, que me solicitou um parecer acerca da constitucionalidade da lei complementar nº 109/2009, que versava sobre a extensão da licença maternidade das servidoras militares, desde que houvesse direito correlato as servidoras civis.

A AMPROSEG constatou que várias de suas associadas estavam impedidas de usufruir dos benefícios dessa lei em virtude da não existência de direitos correlatos para as mulheres civis. Nesse contexto, solicitei ajuda ao doutor Igor e a doutora Rosana sobre a viabilidade de uma ação judicial sobre esse tema, o que de plano foi aceito pelos meus colegas e então ajuizados várias ações judiciais pedindo a prorrogação da licença maternidade para 06 (Seis meses).

Por que o senhor decidiu ser advogado da AMPROSEG. Pode revelar em que bases esse contrato foi firmado?

O Código de Ética Profissional me impede de revelar as bases do contrato, mas, contudo, posso dizer que a satisfação das mulheres beneficiadas não tem preço, como diria o pessoal do mastercard.

O senhor acha que a igualdade está presente entre homens e mulheres dentro das instituições de segurança pública?

Não, não vejo como, por exemplo, falar em igualdade, num concurso que limita o acesso às vagas de ingresso a 10 % para o sexo feminino. Não vejo igualdade também, quando nos deparamos numa situação de concurso interno em que as vagas também são limitadas a 10 %, PARA MULHERES QUE JÁ SÃO POLICIAIS MILITARES. A meu ver qualquer das hipóteses, afronta o texto constitucional.

Interessante verificar o nosso ex-vice governador, e atual governador, Anastasia, mostrando o aumento da quota de mulheres ingressantes na policia militar representou um avanço significativo, o que não passa de uma tremenda bobagem.

Após esse tempo representando a AMPROSEG o senhor acha seu trabalho relevante e quais demandas pretende priorizar para transformá-las em ajuizamento de ações?

Pretendo ingressar em juízo num futuro próximo, discutindo a fixação de quotas para concursos internos dentro da PMMG, por achar que a mesma é inconstitucional.

Como pretendo fazer o mesmo relativo à fixação de parâmetros de entrada para as mulheres. E finalmente, pleitear os benefícios da aposentadoria especial para as mulheres policiais e bombeiros militares com as vantagens devidas.

Quais são as outras ações que em longo prazo necessitam ser ajuizadas?

Não sei ainda, o Direito me mostrou que o urgente hoje, pode não ser amanhã. A vida é muito mais ampla que os caminhos que conheço, e a policia militar é mestre em desrespeitar a nossa Constituição e as liberdades individuais de seus próprios servidores. Sei que me espera uma vida de batalhas a serem travadas no momento oportuno, ocasião que sempre conto com o apoio inestimável dos meus amigos Igor de Carvalho Enriquez, do José Antônio de Lima Alves e da Rosana Ribeiro Felisberto.



O VERDADEIRO PODER

Era uma vez um jovem guerreiro famoso por sua invencibilidade.

Era um homem cruel e, por isso, temido por todos.

Quando se aproximava de uma aldeia, os moradores abandonavam suas casas, e fugiam para as montanhas, porque sabiam que ele não poupava nada, nem ninguém.

Certo dia, ele e seu exército aproximaram-se de uma aldeia na qual vivia um sábio ancião.

Todos os habitantes fugiram assustados, menos ele.

O guerreiro entrou na vila e, como de costume, incendiou casas e matou os animais que encontrou.

Logo chegou à casa do sábio, que permanecia em pé ao lado da porta de entrada, serenamente.

Quando eles se encontraram, o guerreiro impiedoso disse-lhe que seus dias haviam chegado ao fim, mas que, no entanto, iria lhe conceder um último desejo antes de passá-lo pelo fio de sua espada.

O velhinho, sem alterar o seu semblante, disse-lhe que precisava que o guerreiro fosse até o bosque e que ali cortasse um galho de árvore.

O jovem achou aquilo uma grande besteira, mas decidiu atendê-lo, entre gargalhadas e deboches.

Foi até o bosque e com um único golpe de espada cortou um galho de árvore.

"Muito bem." - disse o ancião, quando o guerreiro voltou - "quero saber agora se o senhor é capaz de recolocar este galho na árvore da qual o arrancou."

O jovem guerreiro entre gargalhadas, chamou-o de louco, respondendo-lhe que todos sabiam que era impossível colocar o galho cortado na árvore outra vez.

O ancião sorriu e lhe disse: "louco é o senhor, que pensa ter poder só porque destrói as coisas e mata as pessoas que encontra pela frente. Quem só sabe destruir e matar não tem poder. Poder tem aquele que sabe juntar, que sabe unir o que foi separado, que faz reviver o que parece morto. Poder tem aquele que produz, que cria, que mantém. Essa pessoa, sim, tem o verdadeiro poder."

Muitos são os que acreditam deter o poder porque atemorizam os demais, ou porque conseguem destruir o que encontram pela frente.

Acreditam-se poderosos porque são capazes de derrubar pessoas, destruir grandes obras e silenciar vozes.

Mas isso é um grande engano.

O verdadeiro poder não reside em arrasar existências e fazer cair por terra o trabalho dos outros.

Não se prova ter poder por meio da força bruta ou através de gritos e ameaças.

Isso demonstra, tão somente, grave desequilíbrio.

Desfazer o que outros produziram ou tentar abalar edificações morais, tão duramente estabelecidas, em nada auxiliarão o nosso próprio desenvolvimento.

Tantos são os que agem assim, crendo-se poderosos, iludindo-se e distribuindo dores ao longo de suas pegadas.

Por outro lado, tão poucos ainda são capazes de edificar, de construir, ou, ainda, de reerguer o que foi destruído.

Tão poucos se dispõem a persistir, a resistir diante dos vendavais das dificuldades. Estes, sim, possuem um poder realmente significativo.

Pense nisso!

Há muito a ser reconstruído.

Há muito mais, ainda, a ser feito.

Tantos caminhos aguardam para serem trilhados.

Há tantas tarefas a serem concluídas.

Há pontes de compreensão a serem construídas para superar os despenhadeiros da intolerância.

Há abrigos de solidariedade e de consolo a serem edificados para refugiar aqueles que sofrem.

O poder verdadeiro é o daquele que cria, que mantém, que reconstrói, não apenas um dia, mas todo momento, por toda uma vida.

Pense nisso!


Fonte: Equipe de Redação do Momento Espírita, com base no livro As mais belas parábolas de todos os tempos, vol. I, pp. 31-32, Ed. Leitura, 7ª edição, organizado por Alexandre Rangel.

MILITARES FORA DA LEI DE ASSEDIO MORAL

Mantido veto parcial à prevenção e punição ao assédio moral


O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais manteve, nesta quarta-feira (16/3/11), o veto parcial do governador à Proposição de Lei Complementar 123, que dispõe sobre a prevenção e a punição ao assédio moral na administração pública estadual. O veto foi mantido por 35 votos favoráveis e oito votos contrários, com exceção do artigo 12, destacado a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT). O veto ao artigo 12 também foi mantido, mas com 38 votos favoráveis e 13 contrários.

A Proposição de Lei Complementar 123 originou-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e André Quintão (PT). O governador Antonio Anastasia rejeitou partes da proposição, entre elas o artigo 12, que incluía os militares nas disposições da lei. De acordo com a justificativa do Executivo, o tratamento dispensado a servidores civis e militares não pode ser homogêneo, uma vez que estão submetidos a regimes legais diferenciados.

Na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta (16), o deputado Sargento Rodrigues usou a tribuna para pedir a rejeição do veto ao artigo 12. Ele argumentou que a inclusão dos militares no texto que coíbe o assédio moral é uma decorrência das garantias fundamentais da Constituição que asseguram a todos os cidadãos a proteção contra o tratamento desumano e degradante e o direito inviolável à honra. "Dizer que direitos e garantias fundamentais não se aplicam aos militares é falácia", afirmou o deputado. Além disso, ele argumentou que a emenda estendeu a abrangência aos militares mas fez a ressalva de que ela se aplicaria no que couber, de acordo com regulamento próprio da categoria.

Além do artigo 12, também foram vetados três incisos (XI, XII e XIII) do parágrafo 1º do artigo 3º da proposição, que relacionam as condutas consideradas como assédio moral. O governador considerou, por exemplo, que qualificar como assédio moral a conduta de "editar despachos ou normas infralegais visando a limitar ou impedir o exercício, pelo agente público, de suas atribuições legalmente previstas" (inciso XI) é limitar a "discricionariedade do poder regulador, esvaziando a liberdade administrativa".

Da mesma forma, segundo o governador, causaria embaraço à atividade executiva considerar assédio moral "deixar de cometer ao agente público tarefas e atribuições legais inerentes a seu cargo, visando diminuir sua importância na administração pública" (inciso XII) e "sonegar ao agente público informações ou senhas de acesso a sistemas ou programas do Estado indispensáveis ao desempenho de suas atribuições legais" (XIII). Sobre este inciso, o governador lembra que "tais informações e senhas devem ser mantidas sob rígido controle de segurança, de modo a evitar vazamento de informações e acessos indevidos".

Os demais pontos da proposição foram sancionados na forma da Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011. A norma lista as condutas consideradas como assédio moral; define as punições, que vão da repreensão à demissão; e determina que a administração pública desenvolva ações de prevenção do assédio moral, entre outras providências.

Fonte: Assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa