AUDIENCIA PUBLICA DEBATE DIREITO DE VOTO EM TRANSITO PARA MILITAR EM SERVIÇO FORA DO SEU DOMICÍLIO NAS ELEIÇÕES

Comissão debate direito ao voto para militar que trabalha em eleições

A garantia do direito ao voto para policiais e bombeiros militares que estejam a trabalho durante as eleições é o assunto da audiência pública que a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promove na próxima terça-feira (27/4/10), a partir das 14h30. A audiência, que será realizada no Plenarinho IV, foi requerida pelo presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), e pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).

De acordo com o requerimento, a audiência tem como objetivo sensibilizar as autoridades competentes para que adotem as providências necessárias para viabilizar a participação das eleições dos policiais militares que estejam fora de seu domicílio eleitoral por motivo de trabalho. Ainda segundo o documento, a falta de regulamentação viola o direito ao voto, assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos.

O deputado Sargento Rodrigues disse que é necessário garantir o direito ao voto "daqueles que dão sustentação à grande festa da democracia". Para o parlamentar, os policiais e bombeiros militares que trabalham para garantir a segurança nos dias das votações são prejudicados. Segundo Rodrigues, é comum que militares tenham que sair de seu domicílio eleitoral nesses dias para trabalhar em outras cidades, o que os impede de votar. Ele sugere a regulamentação do voto em trânsito para esses profissionais.

Sargento Rodrigues fez referência a uma resolução recentemente editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais em unidades penais e de internação, possibilitando o voto dos presos provisórios, e questionou o fato de não haver norma semelhante para atender os militares. A resolução também foi questionada pelo deputado Délio Malheiros. Ele defendeu que providências dessa natureza sejam também tomadas para assegurar o direito ao voto para militares e outros profissionais que, em função do trabalho, ficam impedidos de participar das eleições.

Convidados - Foram convidados para a audiência o senador Valdir Raupp (PMDB/RO); o procurador-geral eleitoral, Roberto Monteiro Gurgel; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador José Antonino Baía Borges; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel PM Renato Vieira de Souza, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Gilvan Almeida Sá; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Minas Gerais, Luís Cláudio da Silva Chaves; o advogado e procurador da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, Milton Córdova Júnior.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

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SERVIDORES VÃO À JUSTIÇA CONTRA BB

Funcionalismo quer acabar com a exclusividade exigida pela instituição financeira na hora de fazer empréstimo consignado. Ministério Público também pressiona governo do estado

Os quase meio milhão de servidores públicos de Minas Gerais estão processando o Banco do Brasil (BB) e o governo mineiro por obrigarem o funcionalismo a fazer empréstimos consignados (com desconto no contracheque) exclusivamente na instituição financeira, que detém os direitos sobre a folha de pagamentos do estado. A Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (FeSempre), que representa o funcionalismo de nove estados, elegeu Minas para ajuizar a primeira de uma série de ações questionando a exclusividade do BB que, segundo o advogado Marcos Penido, já está valendo em diversos pontos do país.

Sandra Kiefer

MILITAR DEVE SER INDENIZADO POR DANOS

▲ Tribunal de Justiça MG


O juiz da 4ª Vara da Fazenda Estadual, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, determinou que o Estado de Minas Gerais indenize um policial militar, por dano morais e estéticos, decorrentes das seqüelas de um acidente automobilístico em operação-militar, no valor de R$ 5.800 mil, corrigidos monetariamente.

O autor alegou que no dia 21 de outubro de 2005, durante uma operação policial, o soldado condutor da viatura onde ele encontrava, de forma imprudente, avançou pela contramão direcional na Rua Padre Pedro Evangelista, Belo Horizonte, acabando por abalroar um caminhão que por aquela via trafegava. Disse que em conseqüência da colisão, teve várias fraturas, dentre elas no tórax, costela e teve, ainda, a redução da flexão e extensão da falange do quinto dedo da mão direita.

O Estado de Minas Gerais apresentou contestação alegando que o abalroamento não foi causado por qualquer dos seus agentes, devendo ser o acidente identificado como risco inerente às funções do autor.

Segundo o juiz, todos os documentos produzidos pelos órgãos estatais apontam o motorista da viatura, agente estadual que estava no exercício de suas funções, como culpado pelo acidente que vitimou o autor.

Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes concluiu que houve a imprudência do agente estadual que deu causa ao sinistro e a negligência da ré. O magistrado argumentou que a ré permitiu que um servidor contra-indicado para a função de motorista conduzisse uma viatura policial da ROTAM, batalhão que tem por atividade normal a realização de missões de enfrentamento com bandidos, em situação de constante pressão.

Dessa decisão, por ser de 1ª Instância, cabe recurso.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Fórum Lafayette

MPF vai às escolas alertar sobre perigos na internet

EstadaoWeb

Orkut, Facebook, Twitter, MSN, jogos na Internet, donwload de músicas e filmes são assuntos bastante comuns a adolescentes, mas o uso da rede mundial de computadores deve ser feito adequadamente para que o internauta não se torne vítima de crimes cibernéticos. Para fazer este alerta sobre os perigos na Internet, o procurador da República Heitor Alves Soares ministra palestra nesta terça-feira (20) aos alunos da Unidade 2 do colégio Objetivo, no bairro Jardim América, em Porto Velho.

O convite para a palestra surgiu da própria escola que percebeu a necessidade de orientar seus alunos. A palestra “Navegação na Internet: Fique Esperto” aborda temas como os cuidados com redes virtuais de relacionamento, trocas e donwload de arquivos, ciberbullying (xingamentos, ofensas e humilhações pela Internet), sexting (envio de mensagens, fotos e vídeos sensuais pela rede mundial ou por celular)‏, invasão e roubo de dados, aliciamento e chantagem por pessoas mal intencionadas - “amigos virtuais”.

A mesma palestra foi realizada ontem na Unidade 1 da mesma rede de ensino, quando “em rápidas perguntas aos estudantes, percebemos que muitos destes adolescentes têm acesso à internet em suas casas e a grande maioria usa o computador no próprio quarto, longe dos olhos dos pais”, disse o procurador Heitor Soares. Segundo ele, a falta de orientação para o uso da Internet e a ausência de controle dos pais podem significar uma porta para que pessoas mal intencionadas causem prejuízos aos internautas adolescentes.

Uma das dicas da palestra foi a denúncia que o próprio estudante pode fazer aos órgãos públicos que atuam na investigação de crimes cibernéticos, como o Ministério Público Federal, e à entidade Safernet. Para denunciar, os internautas podem acessar o site www.prro.mpf.gov.br e www.safernet.org.br, sendo possível o anonimato.

“Estamos abertos a convites de outras escolas que queiram tratar do assunto com seus alunos e, principalmente, orientar aos pais sobre como prevenir seus filhos”, finalizou o procurador.


http://www.estadaoweb.com.br/noticias/municipios,mpf+vai+as+escolas+alertar+sobre+perigos+na+internet,160.html

LEVAR CRIANÇA NO CARRO SEM A CADEIRINHA SERÁ INFRAÇÃO GRAVE